A legalização das áreas rurais de proteção ambiental

Decreto publicado no Diário Oficial da União institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, conhecido como Programa Mais Ambiente. O objetivo é combinar produção de alimentos com ações de preservação ambiental.

O decreto determina aos proprietários que demarquem suas reservas legais e áreas de proteção ambiental no prazo de até três anos. Quem não acatar estará sujeito a uma multa a ser aplicada a partir do 18º mês de vigência da lei, a contar de hoje. A adesão será feita no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou por meio dos órgãos vinculados ao programa.

A iniciativa visa a apoiar a legalização dos agricultores, oferecendo a educação ambiental, assistência técnica, extensão rural, o crédito e financiamento. Embora a legislação alcance a todos, haverá diferença no tratamento de grandes e pequenos proprietários. Os pequenos, considerados beneficiários especiais, receberão declaração gratuita e financiamento.

A coordenação será feita por um comitê gestor formado por representantes dos ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, além de representantes de entidades representativas de agricultores familiares ou assentados da reforma agrária, do setor empresarial agrícola e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Fonte: Agência Brasil

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